Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de um imóvel urbano à Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, seccional de Camapuã/MS, determinado sob n. C (área institucional), localizado no loteamento Jardim do Édem, nesta cidade, possuindo o referido imóvel a área total de 6.330,5 m², dentro dos seguintes limites e confrontações : possui uma frente de 96,34 m confrontando com o lote n. 15 da Quadra n. 89, início da Rua Ermantina Pereira de Souza e lotes n. 05,05 e 06 da Quadra n. 10, 85,27 m do lado direito confrontando com terras de Ari Pereira de Souza, 46,15 m de lado esquerdo que confronta com os lotes n. 16,17 e 18  da Quadra n. 89, 103,98 m de largura nos fundos que confronta com terras de Arlindo Pereira de Souza, perfazendo assim a área total acima descrita (seis mil e trezentos e trinta metros, cinco mil centímetros quadrados).