Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica criada na estrutura Administrativa do Quadro de Pessoal do Município de Camapuã/MS, o Cargo de Chefe do Posto central de Saúde, Símbolo CPCS, em Comissão com vencimento inicial de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), mais a gratificação de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário base.
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Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento vigente, suplementadas quando necessário.
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Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de agosto de 1991.
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Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã/MS, 30 de outubro de 1991.
Lei Ordinária nº 909/1991 - 30 de outubro de 1991
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em