Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere e na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Ficam abertos na Função “Educação e Cultura” Créditos Especiais de conformidade com o Art. 43 e Parágrafos da Lei Federal n. 4320/64; conforme especificações abaixo:
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-08 – Educação e Cultura08.41 - Educação da Criança de 0 a 6 anos08.41.185 – Creche4000 – Despesas de Capital4001 – Investimentos4110 – Obras e Instalações---------------------------------------Cr$ 4.000.000,0008.41.190 – Educação Pré-Escolar4000 – Despesas de Capital4100 – Investimentos4110 – Obras e Instalações---------------------------------------Cr$ 4.000.000,0008.42 – Ensino Fundamental08.42.187 – Erradicação do Analfabeto4000 – Despesas de Capital4100 – Investimentos4110 – Obras e Instalações--------------------------------------Cr$ 200.000,0008.49 – Educação Especial4000 – Despesas de Capital4100 – Investimentos4110 – Obras e Instalações-------------------------------------Cr$ 8.000.000,004120 – Equipamentos e Material Permanente --------------Cr$ 1.000.000,00Soma: -------------------------------------------------------------Cr$ 17.200.000,00
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Art. 2°. Para cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo anterior, serão reduzidas em igual valor as seguintes Dotações:
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-50 – Educação e Cultura08.42.188.1.03 – Construção, Reforma, Ampliação de Escolas4110 – Obras e Instalações------------------------ Cr$ 17.000.000,00
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Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã/MS, 01 de agosto de 1991.
Lei Ordinária nº 903/1991 - 01 de agosto de 1991
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de agosto de 1991