O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que o cargo lhe confere e na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica criado no quadro do pessoal administrativo da prefeitura municipal de Camapuã, o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial para assuntos parlamentares, símbolo CCP, diretamente subordinado ao gabinete do Prefeito.
- Art. 2°. O vencimento inicial do referido cargo fica estipulado em Cr$ 150.000,00.
- Art. 3°. AS despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação específica do Orçamento vigente, suplementado quando necessário.
- Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 1991.
- Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 01 de agosto de 1991.
Lei Ordinária nº 900/1991 - 01 de agosto de 1991
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em