Lei Ordinária nº 952/1993 - 24 de fevereiro de 1993

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã e dá outras providências.

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, objetivando repasses de recursos financeiros, a fundo perdido, destinado a auxiliar nas suas despesas de manutenção e operação.
Art. 2º. A Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã observará a legislação pertinente a administração financeira e a licitações públicas, quanto à utilização dos recursos recebidos.

Parágrafo único. - O não cumprimento dos disposto neste artigo ensejará a denúncia ora autorizado, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir crédito especial ao Orçamento para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.