Lei Ordinária nº 2/1949 - 25 de outubro de 1949

Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1950.

O Prefeito Municipal de Camapuã: Faço saber que a Câmara Municipal de Camapuã decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. A Receita do Município de Camapuã para o exercício de 1950 é orçada em Cr$ 300.000,00, etc.
Art. 2°. A Despesa do Município de Camapuã para o exercício de 1950 é fixada em trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.000,00), etc.
Art. 3°. A Prefeitura, para ocorrer às despesas constantes da presente Lei, poderá fazer operações de crédito para antecipação da Receita, até o limite de vinte e cinco por cento (25%) da respectiva previsão.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

(a) Ernesto Solon Borges
Prefeito Municipal