Art. 1º.
As farmácias e drogarias do Município de Camapuã, permanecerão abertas de segunda á sexta-feira, das 07:00h às 20:00h e aos sábados das 07:00h ás 13:00h.
Art. 2º. É facultada a abertura de farmácias e drogarias em regime diuturno, funcionando 24 horas por dia, ininterruptamente, respeitada a legislação trabalhista pertinente.

§ 1º. - As farmácias e drogarias, que se dispuserem a trabalhar no regime citado no “caput” deste artigo, deverão requerer seu enquadramento á Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º. - Fica reconhecido o enquadramento neste regime as farmácias e drogarias que, na data da publicação desta Lei, já estiverem funcionando no regime diuturno.
§ 3º. - Será cassado o enquadramento neste regime as farmácias e drogarias que desrespeitarem a presente Lei, no que concerne ás normas de funcionamento, á legislação trabalhista ou quaisquer outras infrações não citadas neste artigo, após apuração das irregularidades pelo órgão competente.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde elaborará relação e escala, a serem divulgadas pela empresa, das farmácias e drogarias enquadradas no regime diurno.

Parágrafo único. - O regime de atendimento diurno poderá ser de portas abertas ou de portas fechadas gradeadas.

Art. 4º. As farmácias e drogarias, respeitadas as legislações, ficam sujeitas aos seguintes períodos de plantão obrigatório:

I - aos sábados, das 13:00h às 07:00h do domingo;
II - aos domingos e feriados, das 07:00h às 07:00h do dia seguinte;
III - nos dias úteis, de segunda-feira à sexta-feira, das 20:00h às 07:00h do dia seguinte.
§ 1º. - Durante o período de plantão obrigatório, os estabelecimentos escalados poderão fazer o atendimento de portas abertas ou de portas fechadas por postigos.
§ 2º. - Ficam excluídos do plantão obrigatório, os estabelecimentos farmacêuticos e drogarias que funcionam nos terminais rodoviários, ferroviários e aeroporto, desde que não tenham portas ou aberturas que dão acesso ás vias publicas externas.

Art. 5º. A escala de plantões obrigatórios será elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde, ouvido os representantes legais dos estabelecimentos farmacêuticos e drogaria do Município de Camapuã, e amplamente divulgada pela imprensa para conhecimento da população.
Art. 6º. Fora dos horários estabelecidos no Art. 4º, não será permitida a abertura das farmácias e drogarias que não estiverem escaladas para o cumprimento dos plantões obrigatórios e do regime diuturno.
Art. 7º. As farmácias localizadas até 1000 metros das farmácias que funcionam 24 horas, poderão requerer isenção da obrigação de dar plantão.
Art. 8º. Aos estabelecimentos de plantão é permitido colocar, isento de pagamento de taxa de publicidade, em logradouros públicos próximo ou em postes, cartaz móvel com seu nome e endereço, que não poderão exceder o tamanho de 1,0m X 0,60m.
Art. 9º. Quando do inicio das atividades ou mudanças de local, fica o representante legal do estabelecimento obrigado a comunicar o fato á Secretaria Municipal de Saúde no prazo de 30 (trinta) dias, para ser incluído ou remanejado na escala de plantões, nos termos do Art. 4º da presente Lei.
Art. 10 O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, á contar de sua aprovação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 939/1992 - 01 de dezembro de 1992