Lei Ordinária nº 931/1992 - 07 de julho de 1992

Reajusta o Valor da “UFICA” e dá outras providencias .

Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a reajustar a Unidade Fiscal de Camapuã – UFICA, para o valor de Cr$ 20.000,00 ( vinte mil cruzeiros), com efeitos para os meses de julho, agosto e setembro do corrente.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 1992.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 07 de julho de 1992

Lei Ordinária nº 931/1992 - 07 de julho de 1992

Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em