Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei: Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1º.

   Fica criado o Conselho Municipal de Desporto e Cultura de Camapuã, com a composição e as atribuições definidas nesta Lei.
  

• Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Desporto e Cultura de Camapuã;
• I -  elaboras seu Regimento Interno, forma de Organização e Representação;
• II -  coordenar os planos e projetos públicos que digam respeito á pratica do esporte, formal e informalmente; 
• III -  apresentar à Prefeitura e à Câmara Municipal, projetos, programas e sugestões que visem desenvolver o esporte no Município;
• IV -  aprovar os CIPEA;
• V -  proceder a todos os demais atos necessários ao desempenho de suas competências e objetivos.
• Art. 3º. Compõem o Conselho Municipal de Deporto e Cultura:
• I -  um representante da Liga Esportiva Camapuanense;
• II -  um representante dos Clubes de Futebol Amador de Camapuã-MS;
• III -  um representante dos Clubes de laço de Camapuã-MS;
• IV -  um representante do Prefeito Municipal;
• V -  um representante da Câmara de Vereadores;
• VI -  um representante das Escolas Estaduais.
• Art. 4º. Os representantes das Entidades mencionadas no Artigo anterior serão escolhidos livremente por aqueles.
• § 1º. -  Ás Entidades deverão ser comunicadas pelo Gabinete do Prefeito Municipal para apresentarem seus representantes no prazo de 15 (quinze) dias, à contar da publicação desta Lei.
• § 2º. -  Caberá ao Prefeito, recebidos os nomes dos representantes, nomeá-los membros do Conselho.
• Art. 5º. Uma vez empossado, o Conselho Municipal de Desporto e Cultura de Camapuã, reunir-se-á imediatamente para compor sua mesa Diretora e uma comissão para elaborar seu Regimento Interno, que definirá a forma e a periodicidade da convocação de suas reuniões.
• Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.