Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e na forma da Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o Parcelamento ou Reparcelamento dos débitos que o Município de Camapuã possui com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 80 (oitenta) parcelas mensais, reduzidos em 30% (trinta por cento) os valores dos débitos, de conformidade com a Portaria MTPS nº 3.092 de 27 de fevereiro de 1992, em anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
- Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 20 de abril de 1992
Lei Ordinária nº 925/1992 - 20 de abril de 1992
Vitor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em