O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que o cargo lhe confere:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.Fica aberto ao Orçamento Geral do Município no exercício de 1990, na forma da Lei de Crédito Suplementar, amparado pelo Inciso III, do Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 4.320/64, o valor específico de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), a ser desmembrado nas seguintes Dotações Orçamentárias:03 – Administração e Planejamento03.021.07.2.05 – Manutenção Enc. c/Rec. Hum. E Secretaria3111 – Pessoal Civil....................................................................Cr$ 5.000.000,0050 – Secretaria Municipal de Educação03.021.168.2.05 – Manutenção Enc. c/Alim. Escolar3111 – Pessoal Civil..................................................................Cr$ 12.000.000,00Soma.........................................................................................Cr$ 17.000.000,00
- Art. 2º.Os recursos orçamentários para a cobertura da Suplementação prevista no Art. 1º desta Lei, será utilizada a seguinte redução, amparada pela Lei 4.320/64, Inciso III, Parágrafo 1º art. 43, reduzindo-se as seguintes Dotações Orçamentárias:20 – Gabinete do Prefeito03 – Administração e Planejamento03.21.1.01 – manutenção Gabinete do Prefeito3120 – Material de Consumo.......................................................Cr$ 5.000.000,0030 – Secretaria Municipal de Administração30 – Administração e Planejamento03.07.21.2.03 – Manut. Geral Rec. Humanos e Secretaria3120 – Material de Consumo.......................................................Cr$ 5.000.000,0059 – Secretaria Municipal Educação e Cultura08.42.183.2.05 – Manutenção Ensino Fund. Alim. Escolar4110 – Obras e Instalações..........................................................Cr$ 5.000.000,0008.46.228.2.06 – Enc. c/Educação Física Desp. Biblioteca3120 – Material de Consumo.......................................................Cr$ 2.000.000,00Soma..........................................................................................Cr$ 17.800.000,00
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 06 de dezembro de 1990.
Lei Ordinária nº 884/1990 - 06 de dezembro de 1990
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de dezembro de 1990