Art. 1º.

 O Orçamento Geral do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício Financeiro em 1991, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de cruzeiros).

Art. 2º.

 A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas de capital correntes, na forma e rubricas constantes da legislação em vigor e especificações no Anexo II (receita) de acordo com o seguinte desdobramento e classificação:

01 – RECEITAS CORRENTES..............................................Cr$ 648.900.000,00

1.1 – Receita Tributária...........................Cr$ 1.900.000,00

1.3 – Receita patrimonial.........................Cr$ 150.000,00

1.4 – Rec. Transf. Correntes....................Cr$ 639.050.000,00

1.9 – Outras Rec. Correntes.....................Cr$ 800.000,00

II – RECEITAS DE CAPITAL...............................................Cr$ 251.100.000,00

2.1 – Alienação de Bens...........................Cr$ 300.000,00

2.2 – Transf. De Capital...........................Cr$ 250.800.000,00

Art. 3º.

 A despesa será realizada na forma especificada nos anexos constantes desta lei conforme o seguinte desdobramento e classificação:

I – POR FUNÇÕES, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:

Art. 4º.  Suprimido.

Art. 5º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991; revogadas as disposições em contrário.