O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Sociedade de Proteção à Maternidade e à Infância de Camapuã, o Terminal Telefônico nº 286-1222, de propriedade da Prefeitura Municipal de Camapuã.
  

• Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.