Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade de Proteção a Maternidade e Infância de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção, atendimento ambulatorial, plantão médico, clínica médica, encargos sociais, medicamentos, material e consumo e salário de funcionários.
Art. 2º. O valor do repasse do convênio será de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e o repasse dar-se-á em 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 3º. A aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de convênio, cujos termos terão a aquiescência do Conselho Municipal de Saúde, e obedecerão a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de março de 2005

Lei Ordinária nº 1369/2005 - 15 de março de 2005