Art. 1°.
O Orçamento Plurianual de Investimentos para aplicação de Capital ao triênio de 1990 à 1992, estima recursos na ordem de NCZ$ 40.754.000,00 (quarenta milhões, setecentos e cinqüenta e quatro mil cruzados novos).
Art. 2°. Os recursos previstos para a aplicação de capital, no triênio de 1990 à 1992, estão distribuídos na forma do anexo II,parte integrante desta Lei.
Art. 3°.
A especificação das despesas de capital, desde Orçamento Plurianual de Investimentos, estão desdobradas no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 4°. As receitas de Capital, para execução do referido programa estão fixadas de acordo com o § 2º, Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, se necessário, créditos adicionais suplementares, que serão abertos nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6°. Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, deste período, serão ajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades, podendo em decorrência de alteração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados, projetos e atividades constantes dos anexos desta lei.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 1989

Lei Ordinária nº 864/1989 - 27 de novembro de 1989