Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere e em especial as consignadas na Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o Art. 43, § 1º, Incisos II e III, respeitadas as disposições constitucionais instituídas pelo § 8º, Inciso III do Artigo 165 da Carta Magna Brasileira:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 222.000.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões de cruzeiros), para a cobertura das dotações insuficientes.
Art. 2º.
Ao Poder Legislativo, de igual modo, fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), que será deduzido do valor autorizado no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 1º de junho de 1990.
Lei Ordinária nº 873/1990 -
01 de junho de 1990
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
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