O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere e em especial as consignadas na Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o Art. 43, § 1º, Incisos II e III, respeitadas as disposições constitucionais instituídas pelo § 8º, Inciso III do Artigo 165 da Carta Magna Brasileira:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 222.000.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões de cruzeiros), para a cobertura das dotações insuficientes.
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Art. 2º. Ao Poder Legislativo, de igual modo, fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), que será deduzido do valor autorizado no Art. 1º desta Lei.
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 1º de junho de 1990.
Lei Ordinária nº 873/1990 - 01 de junho de 1990
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de junho de 1990