O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã-MS, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O Orçamento Geral do Município de Camapuã-MS para o Exercício Financeiro de 1990, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa em NCZ$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados novos).
- Art. 2°. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma e rubricas constantes da Legislação em vigor e especificações no Anexo II (Receita), de acordo com o seguinte desdobramento e classificação:
- I - RECEITAS CORRENTES NCZ$ 14.178.000,001.1 - Receitas Tributária NCZ$ 2.510.000,001.5 - Receita Patrimonial NCZ$ 54.000,001.7 - Transfer. Correntes NCZ$ 11.566.000,001.9 - Outras Receitas Correntes NCZ$ 48.000,00II – RECEITAS DE CAPITAL NCZ$ 5.822.000,002.1 Operação de Crédito NCZ$ 1.000.000,002.2 Alienação de Bens NCZ$ 12.000,002.4 Transfer. De Capital NCZ$ 4.810.000,00NCZ$ 20.000.000,00NCZ 20.000.000,00
- Art. 3°. A Despesa será realizada na forma especificada nos anexos constantes desta Lei, conforme o seguinte desdobramento e classificação:
- Art. 4°. Suprimido.
- Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 27 de novembro de 1989.
Lei Ordinária nº 863/1989 - 27 de novembro de 1989
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em