O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã-MS, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, em especial as consignações da Lei Federal nº 4.320/64:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
-
Art. 1°.
Fica autorizado o Poder Executivo, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de NCZ$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinqüenta mil cruzados novos), que será aplicado em dotações insuficientes do Orçamento corrente, assim discriminados:
-
-Legislativo.................................................................NCZ$ 250.000,00Administração Geral..................................................NCZ$ 2.000.000,00Total...........................................................................NCZ$ 2.250.000,00
-
Art. 2°. Para cobertura da suplementação autorizada no artigo anterior, será utilizado parcialmente o excesso de arrecadação previsto e demonstrado no anexo parte integrante desta Lei, no valor igual suplementado.
-
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 09 de novembro de 1989.
Lei Ordinária nº 860/1989 - 09 de novembro de 1989
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de novembro de 1989