O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.Fica concedido o reajuste salarial aos servidores da Câmara Municipal da seguinte forma:
- I - 112% (cento e doze por cento) aos valores constantes das classes “B e C” da Tabela de Vencimentos anterior, passando a vigorar com os seguintes valores:
- -CLASSE “A”REFERENCIA01- NCZ$ 186,0002- NCZ$ 187,0003- NCZ$ 188,0004- NCZ$ 189,0005- NCZ$ 190,0006- NCZ$ 193,0006 - “A” NCZ$ 201,0006 - “B” NCZ$ 223,00CLASSE “B”REFERENCIA07- NCZ$ 245,0008- NCZ$ 252,0009- NCZ$ 257,0010- NCZ$ 263,0011- NCZ$ 267,0012- NCZ$ 275,0012 - “A” NCZ$ 295,0012 - “B” NCZ$ 318,00CLASSE “C”REFERENCIA13- NCZ$ 358,0014- NCZ$ 376,0015- NCZ$ 394,0016- NCZ$ 412,0017- NCZ$ 430,0018- NCZ$ 442,0018 - “A” NCZ$ 456,0018 - “B” NCZ$ 560,00
- II - 100% (Cem por cento) aos valores constantes dos Símbolos da Tabela de Vencimentos anterior, passando a vigorar com os seguintes valores:
- -SÍMBOLOSCM.1 – NCZ$ 220,00CM.2 – NCZ$ 264,00CM.3 – NCZ$ 560,00CM.4 – NCZ$ 1.280,00
- Art. 2°. O salário família é atualizado de acordo com o Art. 12 da lei nº 4.266/63, de 03/10/63, em 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo de referencia (SMR) vigente no País, inclusive para os estatutários.
- Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária específica do Orçamento vigente, suplementadas na forma da lei, quando necessário.
- Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos são a partir de 01 de agosto de 1989.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 28 de setembro de 1989.
Lei Ordinária nº 859/1989 - 28 de setembro de 1989
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em