Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Municipal, por antecipação de Receita, até o valor de NCZ$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos), conforme o disposto na Lei nº 4.320/64.

Art. 2º.  Os recursos previstos no Art. 1º serão utilizados na aquisição de materiais de construção diversos, para as pessoas carentes que tiveram suas casas danificadas, pelo vendaval ocorrido nesta cidade, e, o excedente, se houver, será aplicado no pagamento de vencimentos do Funcionalismo Público Municipal.

Art. 3º.  Será aberta, na Unidade Orçamentária correspondente, a classificação programática necessária ao cumprimento do disposto nos artigos anteriores.

Art. 4º.  Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a elaborar prestação de contas, com os demonstrativos das aplicações e pessoas beneficiadas, dentro de noventa (90) dias da edição desta lei.

Art. 3º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.