O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica declarada de Utilidade Pública a Sociedade Comunitária de Habitação Popular de Camapuã, entidade de direito privado, representativa do Loteamento “Vila Olídia pereira da Rocha”, situada nesta cidade de Camapuã-MS.
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Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 20 de junho de 1989.
Lei Ordinária nº 852/1989 - 20 de junho de 1989
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em