O Sr. Victor Hugo Ferreira Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica Instituído o “BTN” (Bônus do Tesouro Nacional), para cálculo base, na cobrança de Impostos, Taxas e contribuição de Melhoria.
- Parágrafo único. - Institui-se o BTN Fiscal, na cobrança da Dívida Ativa.
- Art. 2º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, por Decreto do Executivo Municipal, após sua publicação.
- Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 02 de janeiro de 1990.
Lei Ordinária nº 865/1990 - 02 de janeiro de 1990
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em