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TÍTULO IDO PLANO DE CARGOS E EMPREGOS
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Capítulo IDas Disposições Gerais
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Capítulo IIDa Estrutura dos Quadros de Pessoal
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Capítulo IIIDo Enquadramento do Pessoal
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Capítulo IVDo Sistema de Carreira
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TÍTULO IIDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
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Art. 15°. Os anexos desta Lei constituem parte integrante de seu texto e suas alterações, quando couberem e se fizerem necessárias, serão realizadas por ato do Prefeito Municipal.
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Art. 16°. O Poder Executivo Municipal, expedirá, a contar da vigência desta Lei, as normas complementares e regulamentares necessárias para o cumprimento de suas disposições, se necessário no que couber.
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Art. 17°.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios consignados na Lei Orçamentária vigente, observadas as disponibilidades financeiras do Erário Municipal, o interesse e a conveniência da Administração Municipal.
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Art. 18°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as reformulações orçamentárias que se fizerem necessárias ao atendimento dos objetivos específicos da presente Lei, inclusive efetuar suplementação de recursos através de abertura de Créditos Adicionais especiais, suplementares e/ou extraordinários,observados limites estabelecidos na Lei Orçamentária vigente e as disposições pertinentes estatuídas pela Lei Federal nº 4.320/64.
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Art. 19°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 1.989.
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ANEXO I – DA LEI Nº 845/89
GRUPO OPERACIONAL 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Regidos pelo Estatuto do Funcionários Municipais de:
CAMAPUÃ/MS.
SÍMBOLO
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
DE
CARGOS
CRIADOS
VENCIMENTO
BASE MENSAL
C 1
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
06
NCZ$ 352,00
C 2
CHEFE DE GABINETE E
PROCURADOR JURÍDICO
01
01
NCZ$ 352,00
NCZ$ 352,00
C 4
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
E SUPERVISÃO DISTRITAL
12
NCZ$ 176,00
C 5
ASSESSORES DE GABINETE E ASSESSORES DE IMPRENSA
07
NCZ$ 160,00
C 3
ENCARREGADO DE SETORES
E EQUIPES DE SERVIÇO
10
NCZ$ 160,00
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ANEXO II – DA LEI Nº 845/89
GRUPO OCUPACIONAL 2
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
SÍMBOLO – TNS
Quadro de Pessoal Permanente e/ou suplementar
SÍMBOLO
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
QUANTIDADE
DE CARGOS
CRIADOS
NÍVEL
TABELA
DO ANEXO
VI
TNS
Médico
Odontólogo
Bioquímico
Assistente Social
Sociólogo
Médico Veterinário
Contador
Engenheiro
Economista
Advogado
Arquiteto
E Outros
A
IV a VII
B
10
VIII a XI
C
XII XV
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ANEXO III – DA LEI Nº 845/89
GRUPO OCUPACIONAL 3
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
SÍMBOLO – TNM
SÍMBOLO
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
QUANTIDADE
DE CARGOS
CRIADOS
NÍVEL
TABELA
DO ANEXO
VI
TNM
Técnico de Contabilidade
Bibliotecária
Auxiliar de Enfermagem
Topógrafo
Professor Leigo com 2º Grau não especifico
Recepcionista
Fiscal Sanitário
E Outros
A
B
40
VI e VII
VIII e IX
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ANEXO IV – LEI Nº 845/89
GRUPO OCUPACIONAL 4
SERVIÇOS AUXILIARES - SÍMBOLO SAX
Quadro de Pessoal Permanente e/ou suplementar
SÍMBOLO
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
QUANTIDADE
DE CARGOS
CRIADOS
NÍVEL
TABELA
DO ANEXO
VI
SAX
Auxiliar de Mecânico
Cozinheiro
Gari
Trabalhador Braçal
Coveiro
Magarefe e Outros
Arquivista
Almoxarife
Zelador
Vigilante
Servente
Merendeira
Professor Leigo do 2º Grau
Auxiliar de Biblioteca
Recepcionista
Motorista
Operador de Máquinas
Escriturário
Agente Fiscal
Pedreiro
Carpinteiro
Eletricista
Encanador
Pintor
Mecânico
Atendente de enfermagem
A
B
C
150
V e VIII
IX a XI
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ANEXO V – DA LEI Nº 845/89
GRUPO OCUPACIONAL 5
MAGISTÉRIO - SÍMBOLO MAG
Quadro de Pessoal Permanente e/ou suplementar
SÍMBOLO
CATEGORIA FUNCIONAL
CLASSE
QUANTIDADE
DE CARGOS
CRIADOS
NÍVEL
TABELA
DO ANEXO
VI
MAG
Professor Normalista
Professor com Habilitação especifica Superior de curta duração de Licenciatura Plena e outros na área de educação
A
B
C
120
VII a IX
X a XII
* Os professores serão regidos pelo Estatuto do Magistério do Município de Camapuã/MS
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ANEXO VI – DA LEI Nº 845/89
TABELA DE REMUNERAÇÃO POR NÍVEIS
Quadro de Pessoal Permanente e/ou suplementar
NÍVEL VALOR
I - .................................................................................................................NCZ$ 102,60
II - ................................................................................................................NCZ$ 104,60
III - ...............................................................................................................NCZ$ 106,60
IV - ..............................................................................................................NCZ$ 108,60
V - ................................................................................................................NCZ$ 110,60
VI - ..............................................................................................................NCZ$ 112,60
VII - .............................................................................................................NCZ$ 114,60
VIII - ............................................................................................................NCZ$ 116,60
IX - ..............................................................................................................NCZ$ 120,00
X - ................................................................................................................NCZ$ 125,00
XI - ..............................................................................................................NCZ$ 130,00
XII - .............................................................................................................NCZ$ 150,00
XIII - ............................................................................................................NCZ$ 160,00
XIV - ............................................................................................................NCZ$ 170,00
XV - .............................................................................................................NCZ$ 180,00
OBS: As remunerações dos níveis salariais constantes desta Tabela e que estão classificados por funções do Anexo II, referente aos cargos de Médico, Engenheiro, Dentista, Veterinário, correspondem ao período de 4:00 horas de trabalho por dia.
Prefeitura Municipal de Camapuã/MS., 16 de fevereiro de 1989.
Lei Ordinária nº 845/1989 - 16 de fevereiro de 1989
Victor Hugo Ferreira Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de fevereiro de 1989