Art. 15°. Os anexos desta Lei constituem parte integrante de seu texto e suas alterações, quando couberem e se fizerem necessárias, serão realizadas por ato do Prefeito Municipal.

Art. 16°. O Poder Executivo Municipal, expedirá, a contar da vigência desta Lei, as normas complementares e regulamentares necessárias para o cumprimento de suas disposições, se necessário no que couber.

Art. 17°.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios consignados na Lei Orçamentária vigente, observadas as disponibilidades financeiras do Erário Municipal, o interesse e a conveniência da Administração Municipal.

Art. 18°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as reformulações orçamentárias que se fizerem necessárias ao atendimento dos objetivos específicos da presente Lei, inclusive efetuar suplementação de recursos através de abertura de Créditos Adicionais especiais, suplementares e/ou extraordinários,observados limites estabelecidos na Lei Orçamentária vigente e as disposições pertinentes estatuídas pela Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 19°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 1.989.

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ANEXO I – DA LEI Nº 845/89

GRUPO OPERACIONAL 1

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Regidos pelo Estatuto do Funcionários Municipais de:

CAMAPUÃ/MS.

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE DE CARGOS CRIADOS	VENCIMENTO BASE MENSAL
C 1	SECRETÁRIOS MUNICIPAIS	06	NCZ$ 352,00
C 2	CHEFE DE GABINETE E PROCURADOR JURÍDICO	01 01	NCZ$ 352,00 NCZ$ 352,00
C 4	DIRETOR DE DEPARTAMENTO E SUPERVISÃO DISTRITAL	12	NCZ$ 176,00
C 5	ASSESSORES DE GABINETE E ASSESSORES DE IMPRENSA	07	NCZ$ 160,00
C 3	ENCARREGADO DE SETORES E EQUIPES DE SERVIÇO	10	NCZ$ 160,00

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ANEXO II – DA LEI Nº 845/89

GRUPO OCUPACIONAL 2

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

SÍMBOLO – TNS

Quadro de Pessoal Permanente e/ou suplementar

SÍMBOLO

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

QUANTIDADE

DE CARGOS

CRIADOS

NÍVEL

TABELA

DO ANEXO

VI

TNS

Médico

Odontólogo

Bioquímico

Assistente Social

Sociólogo

Médico Veterinário

Contador

Engenheiro

Economista

Advogado

Arquiteto

E Outros

A

IV a VII

B

10

VIII a XI

C

XII XV

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ANEXO III – DA LEI Nº 845/89

GRUPO OCUPACIONAL 3

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

SÍMBOLO – TNM

SÍMBOLO

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

QUANTIDADE

DE CARGOS

CRIADOS

NÍVEL

TABELA

DO ANEXO

VI

TNM

Técnico de Contabilidade

Bibliotecária

Auxiliar de Enfermagem

Topógrafo

Professor Leigo com 2º Grau não especifico

Recepcionista

Fiscal Sanitário

E Outros

A

B

C

40

VI e VII

VIII e IX

X e XI

* Os professores serão regidos pelo Estatuto do Magistério do Município de Camapuã/MS.

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ANEXO IV – LEI Nº 845/89

GRUPO OCUPACIONAL 4

SERVIÇOS AUXILIARES - SÍMBOLO SAX

Quadro de Pessoal Permanente e/ou suplementar

SÍMBOLO

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

QUANTIDADE

DE CARGOS

CRIADOS

NÍVEL

TABELA

DO ANEXO

VI

SAX

Auxiliar de Mecânico

Cozinheiro

Gari

Trabalhador Braçal

Coveiro

Magarefe e Outros

Arquivista

Almoxarife

Zelador

Vigilante

Servente

Merendeira

Professor Leigo do 2º Grau

Auxiliar de Biblioteca

Recepcionista

Motorista

Operador de Máquinas

Escriturário

Agente Fiscal

Pedreiro

Carpinteiro

Eletricista

Encanador

Pintor

Mecânico

Atendente de enfermagem

A

B

C

150

I a IV

V e VIII

IX a XI

-

ANEXO V – DA LEI Nº 845/89

GRUPO OCUPACIONAL 5

MAGISTÉRIO - SÍMBOLO MAG

Quadro de Pessoal Permanente e/ou suplementar

SÍMBOLO

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

QUANTIDADE

DE CARGOS

CRIADOS

NÍVEL

TABELA

DO ANEXO

VI

MAG

Professor Normalista

Professor com Habilitação especifica Superior de curta duração de Licenciatura Plena e outros na área de educação

A

B

C

120

VII a IX

X a XII

XII a XV

* Os professores serão regidos pelo Estatuto do Magistério do Município de Camapuã/MS

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ANEXO VI – DA LEI Nº 845/89

TABELA DE REMUNERAÇÃO POR NÍVEIS

Quadro de Pessoal Permanente e/ou suplementar

NÍVEL VALOR

I - .................................................................................................................NCZ$ 102,60

II - ................................................................................................................NCZ$ 104,60

III - ...............................................................................................................NCZ$ 106,60

IV - ..............................................................................................................NCZ$ 108,60

V - ................................................................................................................NCZ$ 110,60

VI - ..............................................................................................................NCZ$ 112,60

VII - .............................................................................................................NCZ$ 114,60

VIII - ............................................................................................................NCZ$ 116,60

IX - ..............................................................................................................NCZ$ 120,00

X - ................................................................................................................NCZ$ 125,00

XI - ..............................................................................................................NCZ$ 130,00

XII - .............................................................................................................NCZ$ 150,00

XIII - ............................................................................................................NCZ$ 160,00

XIV - ............................................................................................................NCZ$ 170,00

XV - .............................................................................................................NCZ$ 180,00

OBS: As remunerações dos níveis salariais constantes desta Tabela e que estão classificados por funções do Anexo II, referente aos cargos de Médico, Engenheiro, Dentista, Veterinário, correspondem ao período de 4:00 horas de trabalho por dia.

Lei Ordinária nº 845/1989 - 16 de fevereiro de 1989

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