- Art. 1º.
Fica autorizado o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de Cz$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzados) que será aplicado em dotações insuficientes do Orçamento corrente assim especificado:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
10 – Câmara Municipal
01.01.001.2.01 – Manut. Enc. c/a Câmara Municipal
3210 – Transferências Intragovernamentais........................................Cz$ 5.000.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
20 – Gabinete do Prefeito
02.51.268.1.01 – Execução de Eletrificação Geral
4110 – Obras e Instalações................................................................... 8.000.000,00
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
30 – Gabinete do Secretário
03.07.021.2.06 – Manut. Enc. c/ Gabinete do Secretário
3111 – Pessoal Civil............................................................................. 13.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos...................................................... 1.000.000,00
3120 – Material de Consumo............................................................... 1.860.747,00
03.07.021.1.02 – Aquisição de Bem Imóveis
4210 – Aquisição de Imóveis............................................................... 6.760.253,00
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
40 – Gabinete do Secretário
03.07.021.2.09 – Manut. Enc. c/ Juros Diversos
3261 – Juros da Divida Controlada..................................................... 500.000,00
03.08.033.2.10 – Manut. c/ Amortização Diversos
4351 – Amortização da Divida Contratada.......................................... 2.500.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE
50 – Gabinete do Secretário
08.07.021.2.11 – Manut. Enc. c/ Ensino do 1º Grau
3111 – Pessoal Civil............................................................................. 8.000.000,00
08.42.188.1.05 – Reforma, Construção e Ampliação Escolas
4110 – Obras e Instalações.................................................................. 10.000.000,00
52 – Departamento de Assistência de Previdência Social
2.20 – Assistência Social
3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................... 7.500.000,00
3259 – Outras Transferências e Pessoas.............................................. 7.500.000,00
06 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
60 – Gabinete do Secretário
10.60.325.2.27 – Manut. Enc. c/ Limpeza Pública
3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................... 3.000.000,00
62– DMER
16.88.534.2.32 – Manut. Enc. c/ Conservação de Estradas
3120 – Material de Consumo.............................................................. 20.000.000,00
3132 – Outros Serviços e Encargos..................................................... 2.370.000,00
16.88.534.1.14 – Reforma e Const. de Pontes e Mataburro
4110 – Obras e Instalações.................................................................. 3.000.000,00
TOTAL................................................................................................ 100.000.000,00
- Art. 2º. Para cobertura da suplementação autorizada no artigo anterior será utilizado o excesso de arrecadação, previsto e demonstrado no anexo I, parte integrante desta lei, em igual valor da suplementação.
- Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 07 de novembro de 1988
Lei Ordinária nº 826/1988 - 07 de novembro de 1988
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em