Art. 1°.

 Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Camapuã-MS., a Secretaria de Assistência e Promoção Social, desmembrando-a da Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social.

Art. 2°.  A Secretaria de Saúde e Promoção Social, passará a denominar-se simplesmente Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3°.  As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias do Orçamento vigente, suplementadas na forma da Lei, quando necessário.

Art. 4°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.