Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
É criada Feira-Livre da Cidade de Camapuã, a qual funcionará em dia, horário e local a serem fixados em Decreto pelo Poder executivo.
- Art. 2°.Os feirantes inscritos pagarão Taxa de Licença conforme o previsto no Código Tributário do Município.
- Art. 3°.A Prefeitura fará fiscalização das condições de higiene e da qualidade dos produtos colocados à venda.
- § 1°. - A Prefeito colocará à disposição dos feirantes as tomadas de água e de energia elétrica necessárias à garantir a limpeza, higiene e preservação dos artigos expostos para a venda.
- § 2°. - A Prefeitura providenciará coletores de lixo, que serão removidos pelo serviço de Limpeza Pública logo após o término da Feira-Livre.
- Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei trinta (30) dias após sua publicação
- Parágrafo único. - Dentro de quarenta e cinco (45) dias depois de publicada a Lei, a Feira-Livre deverá entrar em regular funcionamento.
- Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 08 de setembro de 1987.
Lei Ordinária nº 804/1987 - 08 de setembro de 1987
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em