- Art. 1º.
É o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir do Sr. Izidoro Francisco de Carvalho, um lote de terreno urbano pelo valor de Cz$ 700.000,00 (setecentos mil cruzados), com a área de quatro (4) hectares, medindo (200) duzentos metros de frente para a Rodovia Camapuã – Posto São Pedro, com (200) duzentos metros de frente aos fundos situados dentro das seguintes confrontações: a Leste 200 metros com a Rodovia Camapuã – Posto São Pedro; ao Norte 200 metros e a Oeste 200 metros com área remanescente; e ao Sul 200 metros com o terreno do posto Angico, de propriedade do Sr. Nelson Valcanaia.
- Art. 2º. Fica o Sr. Prefeito autorizado a fazer doação do terreno adquirido por força desta Lei à “Empresa de Serviço Agro-Pecuário do Mato Grosso do Sul – AGROSUL”, para a construção de um armazém graneleiro com capacidade para armazenar vinte mil toneladas de grãos.
- Art. 3º. Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a assinar as escrituras de compra e de doação, e a praticar os demais atos cartorários destinados ao cumprimento da Lei.
- Art. 4°.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada quando necessário: Secretaria de Administração – 30- gabinete do Secretário, 03 – Administração e Planejamento, 07 – Administração, 021 – Administração Geral,1.02 – Aquisição de Bens Imóveis, 4210 – Aquisição de Imóveis.
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de agosto de 1987
Lei Ordinária nº 802/1987 - 25 de agosto de 1987
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em