O Prefeito Municipal de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Camapuã – ASSEC, entidade representativa dos Servidores Municipais de Camapuã-MS.
- Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 15 de abril de 1987
Lei Ordinária nº 795/1987 - 15 de abril de 1987
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de abril de 1987