Lei Ordinária nº 787/1986 - 11 de novembro de 1986

Autoriza o Poder Executivo a promover loteamento das áreas institucionais situadas no perímetro urbano de Camapuã, e doação das unidades à população carente do Município.

Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

📋 Índice da Lei

Art. 1º.

Art. 2º.

Art. 3º.

Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover loteamento das áreas institucionais localizadas no perímetro urbano de Camapuã.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação dos lotes de terrenos dos loteamentos às famílias carentes do Município, para o fim de construírem residências.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 11 de novembro de 1986

Lei Ordinária nº 787/1986 - 11 de novembro de 1986

Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em