Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
-
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover loteamento das áreas institucionais localizadas no perímetro urbano de Camapuã.
-
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação dos lotes de terrenos dos loteamentos às famílias carentes do Município, para o fim de construírem residências.
-
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 11 de novembro de 1986
Lei Ordinária nº 787/1986 - 11 de novembro de 1986
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de novembro de 1986