Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma área de terras no Distrito de Figueirão, neste Município.

Art. 2º.

 A área a ser adquirida é de propriedade da Sra. MARIA CRISOSTOMO FURTADO, devendo ser destacada de área maior, e terá 20m de frente por 30m de fundos, paralelo à Rua Cláudio José de Lima, num total de 600m² (seiscentos metros quadrados).

Art. 3º.

 O valor da aquisição da área mencionada é de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados), e os recursos serão provenientes da seguinte rubrica orçamentária:

03 – Secretaria de Administração

30 – Gabinete do Secretário

03 – Administração e Planejamento

07 – Administração

021 – Administração Geral

1.02 – Aquisição de Bens Imóveis

4200 – Inversões Financeiras

4210 – Aquisições de Imóveis

Art. 4º.  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação da mencionada área nos Arts. 1º e 2º desta Lei à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, para a construção e implantação de seu escritório.

Art. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.