Eraldo Holosback Alves Azambuja, Prefeito Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, de um imóvel urbano de propriedade desta Municipalidade, sito à Rua Cuiabá, nesta cidade de Camapuã-MS.
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Art. 2º. O imóvel tem área de 70mx75m (5.250 m²) abrangendo:
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a) - a área integral do lote determinado sob a letra “B”, transcrito no Registro Geral do Imóveis sob nº 55.478;
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b) - 20mx75m, a serem desmembrados de uma área matriculada no Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 5.453.
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Art. 3º. A doação da área mencionada será destinada à construção de um Centro Esportivo (ginásio de esportes coberto).
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 25 de abril de 1986
Lei Ordinária nº 780/1986 - 25 de abril de 1986
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em