Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a sociedade de Proteção á Maternidade e a Infância de Camapuã, objetivando repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de manutenção, atendimento ambulatorial, plantão médico,clinica médica, encargos sociais, medicamentos, material de consumo e salário de funcionários.
Art. 2º. O valor do presente convênio será de RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e o repasse dar-se á em 02 (duas) parcelas mensais, iguais e sucessivas de RS 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Parágrafo único. - A prestação de contas terá prazo e forma definidos pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 3º. A Aplicação dos recursos financeiros e a prestação dos serviços médico-hospitalares serão objeto de regulamentação através do termo de Convênio, cujos termos terão a aquiescência do Conselho Municipal de Saúde e obedecerão a Lei Orgânica do Município, as Constituições Federal e Estadual e demais legislações aplicáveis.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 2004

Lei Ordinária nº 1360/2004 - 15 de dezembro de 2004