Art. 1°.
A Tabela de Vencimentos do Pessoal Administrativo da Câmara Municipal passa a vigorar com os seguintes valores:

-
CLASSE “A”                           CLASSE “B”                          CLASSE “C”

Ref. 01 – Cr$ 166.916      Ref. 07 – Cr$ 243.912        Ref.13 – Cr$ 345.680

02 –       167.948              08 –        260.871               14 -         56.996

         03 –       196.697           09 –        277.838                      15 –       379.609

         04 -     203.749           10 -         294.804                      16 -      396.568         05 -        215.828             11 -         311.756               17 -        413.530       06 -        226.950
12 -         328.723               18 –       430.485
SÍMBOLOS
CM. 1 – Cr$ 565.393
CM.2 – Cr$ 621.937

CM.3 – Cr$ 735.011
Parágrafo único. -
O aumento a que se refere a presente Lei é de 71,3% (setenta e um vírgula três por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Lei nº 4.266, de 03.10.63, em cinco por cento (5%) do Salário Mínio vigente no País, inclusive para os estatutários.

Art. 3°.
As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações especificas do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos são a partir de 1º de novembro de 1984.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de novembro de 1984

Lei Ordinária nº 754/1984 - 23 de novembro de 1984