O Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
- Art. 1°.
Nas escolas da rede municipal serão organizadas hortas escolares.
- Art. 2°. As hortas escolares de caráter comunitário tem por objetivo, o desenvolvimento pelos alunos de atividade curricular ou extra-curricular, aproveitamento dos seus produtos na complementação da merenda escolar.
- Art. 3°. Os produtos da horta escolar que não puderem ser aproveitados na complementação da merenda, não poderão ser comercializados.
- Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei, serão cobertas pelas verbas orçamentárias específicas, suplementadas quando necessário.
- Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 05 de setembro de 1984.
Lei Ordinária nº 747/1984 - 05 de setembro de 1984
Eraldo Holosback Alves Azambuja
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em