Art. 1º.

 Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio  com a “Telecomunicações de Mato Grosso S/A – TELEMAT”, para implantação e doação de serviço telefônico no Município.

Art. 2º.  A implantação do serviço far-se-á através de firma empreiteira credenciada pela TELEMAT e obedecerá as projetos técnicos aprovados pela concessionária. 

Art. 3º.  Para implantação do serviço aqui mencionado, poderá o Executivo Municipal adquirir ou permutar terrenos e construir as obras civis necessárias.

Art. 4º.  O Serviço Telefônico a ser implantado compreende a comutação urbana, no que for necessário às exigências técnicas da concessionária, e a rede externa, incluindo a instalação dos aparelhos telefônicos dos assinantes.

Art. 5º.  Para execução do serviço aqui autorizado, poderá o Executivo Municipal firmar os contratos de empreitada e adquirir os equipamentos e materiais necessários, com as firmas credenciadas pela TELEMAT.

Art. 6º.  Todo o acervo do serviço a ser implantado compreende os imóveis, equipamentos e materiais necessários a rede externa, será doado à TELEMAT, que passará a operá-lo, após a sua aceitação.

Art. 7º.  Para atender as despesas decorrentes desta Lei, poderá o Executivo Municipal recorrer à participação financeira dos futuros usuários, suplementando-as com verbas especiais, se necessário.

Art. 8º.  Concede-se à “Telecomunicações de Mato Grosso S/A – TELEMAT”, ou à sua sucessora na exploração dos serviços telefônicos do Município, isenção dos Tributos Municipais durante o período de sua operação, entretanto, se a referida concessionária interromper a prestação do serviço, salvo caso de sinistro, por mais de trinta (30) dias, a isenção estará automaticamente revogada.

Art. 9º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.