O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°.
Fica aprovado o Orçamento – Programa do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, para o Exercício Financeiro de 1983, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em Cr$ 347.477.480,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros) e fixa a Despesa em igual valor.
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Art. 2°. Fica aprovado o Orçamento – Programa do Município de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul, para o Exercício Financeiro de 1983, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em Cr$ 347.477.480,00 (trezentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta cruzeiros) e fixa a Despesa em igual valor.
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1 -Receitas Correntes1.1 – Receita Tributária .......................................... Cr$ 27.400.000,001.2 – Receita Patrimonial ....................................... Cr$ 800.000,001.2 – Receita Industrial ... ....................................... Cr$ 700.000,001.4 – Transferências Correntes ............................... Cr$ 206.767.480,001.5 – Receitas Diversas ........................................... Cr$ 3.210.000,00Total das Receitas Correntes ......................... Cr$ 238.877.480,00
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2 -Receitas de Capital2.1 – Operações de Crédito .................................... Cr$ 60.000.000,002.2 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis ................ Cr$ 5.500.000,002.3 – Transferência de Capital ............................... Cr$ 43.100.000,00Total das Receitas de Capital ...................... Cr$ 108.600.000,00
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Art. 3°. A despesa será realizada de acordo com os quadros analíticos constantes dos anexos integrantes desta Lei, conforme § 1º do Artigo 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as seguintes descriminações:
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-DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIASLEGISLATIVOCâmara Municipal..................................................Cr$ 11.000.000,00EXECUTIVOGabinete do Prefeito...............................................Cr$ 11.798.800,00Secretaria Municipal de administração...................Cr$ 20.436.990,00Secretaria Municipal de Finanças...........................Cr$ 32.985.590,00Secretaria Municipal de Educação e Saúde............Cr$ 91.769.100,00Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas..Cr$ 179.487.000,00TOTAL DA DESPESA..........................................Cr$ 347.477.480,00DESPESAS POR FUNÇÕESLegislativo............................................................Cr$ 11.000.000,00Administração e Planejamento.............................Cr$ 59.024.420,00Educação e Cultura...............................................Cr$ 66.959.100,00Habitação e Urbanismo........................................Cr$ 56.747.000,00Saúde e Saneamento.............................................Cr$ 24.810.000,00Assistência e Previdência.....................................Cr$ 6.196.960,00Transportes...........................................................Cr$122.740.000,00TOTAL DA DESPESA........................................Cr$347.477.480,00
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Art. 4°. As dotações atribuídas a todas Unidades Orçamentárias serão movimentadas pela Secretaria Municipal de Finanças, que para esse fim, deverá manter estrita coordenação com os demais Órgãos da Municipalidade.
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Art. 5°. Fica o Poder executivo autorizado a:
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I - tomar, se necessário, as medidas cabíveis para reajustes das despesas ao efetivo comportamento da Receita;
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II - realizar operações de crédito por antecipação da Receita no decorrer de 1983, observadas as prescrições do Art. 67 da Constituição Federal;
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III - abrir créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total das Despesas fixadas no Orçamento-Programa do Município para exercício de 1983, a fim de suprir insuficiência nas dotações.
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Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã-MS, 11 de novembro de 1982.
Lei Ordinária nº 719/1982 - 11 de novembro de 1982
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em