O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil cruzeiros ) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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-03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO30 – Legislativo2.07– Manutenção encargos com Gabinete do Secretário3.0.0.0 – Despesas Correntes3.1.0.0 – Despesas de Custeio3.1.2.0 –Material de Consumo ........................... Cr$ 700.000,003.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos3.1.3.2 –Outros Serviços e Encargos....................... Cr$ 400.000,0004 – SECRETARIA DE FINANÇAS40 – Gabinete do Secretário2.13 – Manutenção encargos com Gabinete do Secretário3.0.0.0 - Despesas Correntes3.1.0.0 – Despesas de Custeio3.1.2.1 - Material de Consumo................................................ Cr$ 500.000,003.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos ...............................Cr$ 200.000,0005 – SECRETARIA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO51 – Departamento de Educação e Cultura2.21 – Manutenção e Encargos com Ensino do 1º Grau3.0.0.0 - Despesas Correntes3.1.0.0 – Despesas de Custeio3.1.2.0 – Material de Consumo................................................ Cr$ 300.000,003.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais ....................... Cr$ 324.000,003.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...................................... Cr$ 96.000,004.0.0.0 – Despesas de Capital4.1.0.0 – Investimentos4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente..................... Cr$ 50.000,001.04 – Reforma e Ampliação de Escolas4.0.0.0 – Despesas de Capital4.1.0.0 – Investimentos4.1.10 – Obras e Instalações ................................................... Cr$ 280.000,0052 – Departamento de Saúde75 b – Saúde2.27 - Manutenção e Encargos com Posto de Saúde3.0.0.0 - Despesas Correntes3.1.0.0 – Despesas de Custeio3.1.2.1 – Material de Consumo ............................................... Cr$ 200.000,0053 – Departamento de Assistência Social2.3 – Assistência Social a Pessoas Carentes3.0.0.0 - Despesas Correntes3.1.0.0 – Despesas de Custeio3.1.2.1 – Material de Consumo ............................................... Cr$ 200.000,003.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ....................... Cr$ 200.000,003.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos .................................. Cr$ 150.000,0006 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS62 – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem2.41 – Manut. e Encargos com Conservação de Estradas3.0.0.0 - Despesas Correntes3.1.0.0 – Material de Consumo .............................................. Cr$ 9.000.000,00TOTAL .................................................................................. Cr$ 12.600.000,00
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Art. 2°. Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto por força do Art.1º, é utilizada no mesmo valor a receita advinda do excesso de arrecadação previsto para o exercício de 1982, conforme Art. 43 § 3º da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
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Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 09 de novembro de 1982.
Lei Ordinária nº 718/1982 - 09 de novembro de 1982
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em