O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente um crédito adicional suplementar no valor equivalente a 71.585,00 UPC’s – ( setenta e um mil e quinhentos e oitenta e cinco Unidades Padrão de Capital ), correspondente a Cr$ 62.841.608,10 ( sessenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil, seiscentos e oito cruzeiros e dez centavos ).
- Parágrafo único. -O crédito suplementar destina-se para reforço das seguintes rubricas orçamentárias:06 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS06.01 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos10.59.323 - 4000 - Despesas de Capital4100 – Investimentos4110 – Obras PúblicasPROGRAMA: Pavimentação asfáltica e implantação de galerias de águas pluviais ....................................... Cr$ 62.000.000,0004 – SECRETARIA DE FINANÇAS04.01 – Departamento de Finanças03.04.033 – 3000 – Despesas Correntes3200 – Transferência de Capital3260 – Juros da Dívida ContratadaPROGRAMA: Encargos com juros sobre empréstimos para infra-estrutura................................ Cr$ 2.841.608,10
- Art. 2º. A abertura do crédito de que trata o artigo 1º será para ocorrer com as despesas de implantação da galeria de águas pluviais e pavimentação asfáltica no conjunto habitacional “COOPHAVALE”.
- Art. 3º. Para a abertura do crédito adicional suplementar aberto por força do artigo 1º é utilizada no mesmo valor a receita advinda da operação de crédito referente ao contrato de financiamento firmado junto ao Banco Nacional de Habitação – BNH.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 24 de julho de 1981
Lei Ordinária nº 694/1981 - 24 de julho de 1981
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de julho de 1981