Art. 1°.
É o Poder Executivo autorizado a adquirir e doar ao Estado do Mato Grosso do Sul, uma área de terreno urbano urbano na Cidade de Camapuã, com 6 hectares 7223, 9875, de propriedade de Grimaldo Pereira de Souza, conforme Registro nº 161 no Cartòrio do 1º Ofício da Comarca de Camapuã, a planta de Locação e Memorial Descritivo mandados proceder pela Prefeitura, apresentando as seguintes confrontações: ao Norte, com terras da Vila Santa Rita de Cássia; ao Sul, com terras de Avelino Rezende; ao Leste, com a Rua Pedro Celestino; e ao Oeste, com terras de Antonio Severino.
Art. 2°.
A área foi avaliada em Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) pela Comissão de Avaliação, criada pelo Decreto Executivo nº 517/79, de 17/10/79, cujo laudo passa a fazer parte integrante do processo de compra e doaçaõ ao Estado.
Art. 3°.
O terreno se destina à construção, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, de um prédio escolar com doze salas de aula e demais dependências.

Parágrafo único. - A área remanescente destinar-se-á especificamente ao Assentamento de Família, que o Estado de Mato Grosso do Sul, através de seu Órgão competente loteará e expedirá Título Definitivo, de acordo com a Legislação vigente.

Art. 4°. É o Prefeito Municipal autorizado a assinar as respectivas escrituras de compra e de doação ao Estado, e demais atos referentes à posse e uso do terreno.
Art. 5°. As despesa decorrentes da execução da presente Lei, serão cobertas pela seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário:

- 03 – SECRETARIA DE FINANÇAS
021 – Administração Geral
1.06 – Inversões Financeiras Diversas
4210 – Aquisição de Imóveis

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 1979

Lei Ordinária nº 662/1979 - 18 de dezembro de 1979