O Sr. Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 27/11/80, aprovou e sancionou a seguinte Lei:
- Art. 1º.
O Orçamento Geral do Município de Camapuã para o Exercício Financeiro de 1981, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa as Despesa em Cr$ 99.446.700,00 (Noventa e Nove Milhões Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil e Setecentos Cruzeiros).
- Art. 2º.A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:1 – RECEITAS CORRENTES1.1 – Receita Tributária – Cr$ 3.200.000,001.2 - Receita Patrimonial – Cr$ 700.000,001.3 - Receita Industrial – Cr$ 700.000,001.4 - Transferências Correntes – Cr$ 70.219.700,001.5 - Receitas Diversas - Cr$ 1.051.000,00SOMA ........................... Cr$ 75.870.700,002– RECEITAS DE CAPITAL2.1 – Operação de Créditos - Cr$ 10.000.000,002.2 – Alienação de Bens Móveis e Imóveis - Cr$ 100.000,002.3 – Transferência de Capital - Cr$ 13.376.000,002.4 – Outras Receitas de Capital - Cr$ 100.000,00SOMA ............................................ Cr$ 23.576.000,00TOTAL DA RECEITA......................... Cr$ 99.446.700,00
- Art. 3º.A despesa será realizada na forma especificada no anexo nº 4 da Lei Federal, nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento:I – POR FUNÇÕES DE GOVERNO:01 – Legislativo - Cr$ 1.469.700,0003 – Administração e Planejamento - Cr$ 17.892.000,0008 – Educação e Cultura - Cr$ 18.230.000,0010 – Habitação e Urbanismo - Cr$ 20.570.000,0013 – Saúde e Saneamento - Cr$ 15.960.000,0015 – Assistência e Previdência - Cr$ 1.000.000,0016 – Transporte - Cr$ 24.325.000,00Total das Despe as ......................... Cr$ 99.646.700,00II – POR CATEGORIA ECONÔMICA1 – Despesas correntes - Cr$ 41.651.700,002 – Despesas de Capital – Cr$ 57.795.000,00Total da Despesa .............................. Cr$ 99.446.700,00III – POR PROGRAMA01 – Processo Legislativo ¬- Cr$ 1.469.700,0007 – Administração - Cr$ 24.992.000,0008 – Administração Financeira - Cr$ 1.490.000,0022 – Telecomunicações - Cr$ 200.000,0042 – Ensino do 1º Grau - Cr$ 12.000.000,0045 - Ensino Supletivo - Cr$ 90.000,0046 - Educação Física e desportos - Cr$ 550.000,0047 – Assistência a Educandos - Cr$ 50.000,0048 – Cultura - Cr$ 210.000,0051 - Energia Elétrica - Cr$ 2.290.000,0058 – Urbanismo - Cr$ 11.800.000,0060 – Serviços de Utilidade Pública - Cr$ 4.100.000,0075 – Saúde - Cr$ 4.300.000,0076 – Saneamento - Cr$ 10.530.000,0077 – Proteção ao Meio Ambiente - Cr$ 1.000.000,0081 - Previdência - Cr$ 400.000,0084 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público –Cr$ 600.000,0088 – Transporte rodoviário - Cr$ 23.373.000,00Total da Despesa................................ Cr$ 99.446.780,00
- Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
- a) - Efetuar Operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita Estimada ( Artigo 67 da Constituição Federal);
- b) -
Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite d e 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; - b) - Proceder à abertura de créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.”
- c) - Tomar, se necessário, medidas para ajustar os dispêndios da Despe as ao efetivo comportamento da Receita.
- Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 1º de dezembro de 1980.
Lei Ordinária nº 683/1980 - 01 de dezembro de 1980
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de dezembro de 1980