Joaquim Faustino Rosa, Prefeito Municipal de Camapuã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22/11/79, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O Orçamento Geral do Município de Camapuã para o Exercício Financeiro de 1980, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 60.322.700,00 (sessenta milhões, trezentos e vinte e dois mil e setecentos cruzeiros).
- Art. 2°. A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320/64, e de acordo com os seguintes desdobramentos:
- -1 – RECEITAS CORRENTES1.1 – Receita Tributária - Cr$ 2.499.800,001.2 – Receita Patrimonial - Cr$ 210.000,001.3 – Receita Industrial - Cr$ 300.000,001.4 – Tranferências Correntes - Cr$ 34.769.000,001.5.- Receitas Diversas - Cr$ 1.040.000,00Soma ............................................................................... Cr$ 38.818.800,002 – RECEITAS DE CAPITAL2.1 – Operações de Créditos - Cr$ 12.000.000,002.2 – Alienação e bens moveis e imóveis - Cr$ 90.000,002.3 – Transferências de Capital - Cr$ 9.313.100,002.4 – Outras Receitas de Capital - Cr$ 100.800,00Soma ................................................................................... Cr$ 21.503.900,00TOTAL DA RECEITA ....................................................... Cr$ 60.322.700,00
- Art. 3°. A Despesa será realizada na forma especificada no anexo nº 04 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento:
- -I – POR FUNÇÕES DO GOVERNO01 – Legislativo – Cr$ 1.297.000,0003 – Administração e Planejamento - Cr$ 14.686.200,0008 – Educação e Cultura - Cr$ 5.699.000,0010 – Habitação e Urbanismo - Cr$ 17.880.400,0013 – Saúde e Saneamento - Cr$ 5.404.800,0015 – Assistência e Previdência - Cr$ 621.800,0016 – Transporte - Cr$ 14.733.500,00Total de Despesas ................................................................. Cr$ 60.322.700,00II – POR CATEGORIAS ECONÔMICASI – Despesas Correntes - Cr$ 24.062.700,00II – Despesas de Capital - Cr$ 35.560.000,00Total de Despesa ................................................................... Cr$ 60.322.700,00III – POR PROGRAMAS01 – Processo Legislativo - Cr$ 1.297.000,0007 – Administração - Cr$ 11.683.000,0008 – Administração Financeira - Cr$ 1.003.200,0042 – Ensino de 1º Grau - Cr$ 5.395.000,0046 – Educação Física e Desportos - Cr$ 85.000,0047 – Assistência a Educandos - Cr$ 70.000,0048 – Cultura - Cr$ 149.000,0051 – Energia Elétrica - Cr$ 5.050.400,0058 – Urbanismo - Cr$ 9.830.000,0060 – Serviços de Utilidade Pública - Cr$ 3.000.000,0075 – Saúde - Cr$ 2.470.000,0076 – Saneamento - Cr$ 1.934.800,0077 – Proteção ao Meio Ambiente - Cr$ 1.000.000,0081 – Assistência - Cr$ 424.800,0084 – Programa Form. Patrimônio Ser. Público - Cr$ 197.000,0088 – Transporte Rodoviário - Cr$ 14.733.500,00Total da Despesa .......................................................................... Cr$ 60.322.700,00IV – POR SUB-PROGRAMAS001 – Ação Legislativa - Cr$ 1.297.000,00021 – Administração Geral - Cr$ 9.297.000,00025 – Const. Edifício Administ. Costa Rica - Cr$ 1.000.000,00030 – Administração de Receita - Cr$ 550.000,00032 – Controle Interno - Cr$ 453.200,00033 – Dívida Interna - Cr$ 2.955.000,00111 – Extensão Rural - Cr$ 20.000,00188 – Ensino Regular - Cr$ 5.210.000,00190 – Educação Pré-Escolar - Cr$ 65.000,00228 – Parques Recreativos e Desporivos - Cr$ 85.000,00235 – Bolsas de Estudo - Cr$ 70.000,00247 – Difusão Cultural - Cr$ 149.000,00263 – Geração de Energia Hidrelétrica - Cr$ 1.500.000,00264 – Geração de Energia Termoelétrica - Cr$ 3.550.000,00323 – Planejamento Urbano - Cr$ 9.830.000,00325 – Limpeza Pública - Cr$ 810.000,00327 – Iluminação Pública - Cr$ 1.230.000,00328 – Parques e Jardins - Cr$ 960.000,00427 – Alimentação e Nutrição - Cr$ 120.000,00428 – Assistência Médica e Sanitária - Cr$ 2.250.000,00430 – Fiscalização e Inspeção Sanitária - Cr$ 220.000,00448 – Saneamento Geral - Cr$ 1.934.800,00455 – Defesa Contra Erosão - Cr$ 1.000.000,00486 – Assistência Social Geral - Cr$ 424.800,00494 – Previdência Social Geral - Cr$ 197.000,00534 – Estradas Vicinais - Cr$ 14.733.500,00Total da Despesa .............................................................................. Cr$ 60.322.700,00
- Art. 4°. Fica o Executivo autorizado a:
- a) - Efetuar operações de créditos por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (artigo 67 da Constituição Federal);
- b) - Proceder a abertura, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
- c) -Tomar, se necessário, medidas para ajustar os dispêndios da Despesa ao efetivo comportamento da Receita.
- Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 04 de dezembro de 1979.
Lei Ordinária nº 658/1979 - 04 de dezembro de 1979
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em