O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar á “Firma Francisco Ancelmo Jorge – Laticínios Camapuã”, vinte e cinco mil e oitocentos (25.800) metros quadrados de área de propriedade da Prefeitura, situada na Vila Dr. João Leite de Barros, compreendendo as áreas reservadas números um (1) e dois (2); a área número um um (1) com dezessete mil (17.000) metros quadrados, e a área da Rua Flodoaldo Gonçalves Terra, compreendida entre as Ruas Pedro Celestino e Cândido Severino, com mil e duzentos (1.200) metros quadrados.
- Art. 2°. A área citada no artigo 1º é destinada exclusivamente a montagem de indústria de laticínios.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da escritura de doação correrão por conta da “Firma Francisco Ancelmo Jorge” – Laticínios Camapuã”.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 04 de dezembro de 1979.
Lei Ordinária nº 657/1979 - 04 de dezembro de 1979
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em