Art. 1° Em conformidade com o § 1° do art. 167 da Constituição Federal e art. 4° da Lei Municipal n° 1.189 de 08 de novembro de 2001, ficam ajustados os valores e metas do Plano Plurianual do período de 2002/2005,o qual prevê para o período a aplicação de recursos no montante de RS 32.722.021,00 (Trinta e dois milhões,setecentos e vinte e dois mil e vinte e um reais) estabelecendo ainda os programas, objetivos e metas da administração municipal para despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, conforme detalhamento dos anexos I e II, que integram esta Lei. 

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2005.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.