O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
-
Art. 1°.
É reconhecida a emergência e declara o estado de urgência para a regularização dos serviços de abastecimento de água e de fornecimento de energia elétrica á cidade de Camapuã.
-
Parágrafo único. - É o Sr. Prefeito Municipal autorizado a tomar todas as medidas necessárias para, dentro de 90 (noventa) dias úteis a contar da data de publicação desta Lei, regularizar o funcionamento dos serviços de água e de energia elétrica, utilizando-se dos recursos materiais e humanos da Prefeitura, com o apoio técnico dos órgãos estaduais.
-
Art. 2°. O Sr. Prefeito Municipal utilizará as dotações do Orçamento do Município para a abertura do crédito extraordinário indispensável à execução desta Lei, na forma da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/64.
-
Parágrafo único. - Usará o Sr. Prefeito Municipal da plenitude que lhe confere a legislação vigente para a gestão financeira do Município, visando à obtenção dos recursos necessários à solução dos problemas propostos, em montante que será fixado após os estudos preliminares da situação dos serviços.
-
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 26 de setembro de 1979.
Lei Ordinária nº 653/1979 - 26 de setembro de 1979
(a) Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em