O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
📋 Índice da Lei
- Art. 1º.
O Orçamento Geral do Município de Camapuã para o Exercício Financeiro de 1979, estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 26.589.192,00.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor.
Art. 3º A Despesa será realizada na forma especificada no anexo IV da lei Federal nº 4320/64.
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a efetuar operações de créditos suplementares, tomar medidas para ajustar os dispêndios da Despesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de novembro de 1978.
Lei Ordinária nº 637/1978 - 10 de novembro de 1978
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em