O Prefeito Municipal de Camapuã: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°.
É o Prefeito Municipal autorizado a receber por doação uma área de terreno urbano de 1.102,50 metros quadrados, medindo 15 metros de largura por 72,00 metros de comprimento ao Norte, e 75 metros de comprimento ao Sul, de propriedade do Sr. Antonio Barbosa de Faria, situado na Vila Diamantina, conforme transcrição nº 79.660, folhas 285 do livro 3 B-I, do Cartório do Registro de imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande, e destinado ao prolongamento da Rua General Rondon, até o encontro com a Rua João da mota.
- Art. 2°. As despesas atuariais decorrentes da escritura de doação, até o valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), correrão a conta da Prefeitura Municipal, utilizando-se a dotação específica do orçamento vigene.
- Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 20 de junho de 1979.
Lei Ordinária nº 645/1979 - 20 de junho de 1979
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em