O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
É a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir um lote de terreno urbano, sito à Rua Pedro Celestino nesta cidade, sob nº 1-A.
- § 1º. - O terreno de nº 1-A é avaliado ao preço de até Cr$ 70.000,00, de acordo com laudo de avaliação.
- § 2º. - O lote totaliza uma área de 2.392,80 metros.
- Art. 2º. É o Prefeito Municipal autorizado a assinar a respectiva escritura de venda e compra, e a praticar todos os demais atos que legitimem a posse plena do Município ao terreno.
- Art. 3º. Para cobrir a despesa decorrente da execução desta Lei, será utilizada a dotação orçamentária vigente.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 18 de agosto de 1978.
Lei Ordinária nº 634/1978 - 18 de agosto de 1978
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em