O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, garantir empréstimo concedido pelo Banco Nacional de Habitação, oferecer receitas tributárias municipais e contribuição de melhoria, no valor de Cr$ 20.000,00.
- Art. 2º. Para garantir empréstimo do principal correrão monetária e juros, taxas, comissões. Multa e demais encargos financeiros.
- Art. 3º. Fica finalmente o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o montante necessário, incluir nas propostas orçamentárias as dotações contratuais, firmar contratos, aditivos e outros instrumentos públicos.
- Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 14 de julho de 1978.
Lei Ordinária nº 632/1978 - 15 de maio de 1978
Joaquim Faustino Rosa
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em