Art. 1º.

 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, garantir empréstimo concedido pelo Banco Nacional de Habitação, oferecer receitas tributárias municipais e contribuição de melhoria.

Art. 2º.  Para garantir empréstimo do principal, correrão monetária e juros, taxas, comissões. Multa e demais encargos financeiros.

Art. 3º.  Fica finalmente o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o montante necessário, incluir nas propostas orçamentárias as dotações contratuais, firmar contratos, aditivos e outros instrumentos públicos.

Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.