O Prefeito Municipal de Camapuã:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º.
É a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir um lote de terreno urbano, na Vila de Costa Rica, neste Município.
- § 1º. - O terreno é registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca no livro 2.
- § 2º. - Destina-se o terreno a construção da Prefeitura.
- Art. 2º. É o Prefeito Municipal autorizado a assinar a respectiva escritura de compra e venda, e demais atos referentes à pelna posse e uso do terreno objeto desta Lei.
- Art. 3º. A despesa decorrente da execução desta Lei, no corrente exercício, será coberta pela dotação do Orçamento vigente do Serviço de Estradas Municipais.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Camapuã, 17 de abril de 1977.
Lei Ordinária nº 627/1978 - 17 de abril de 1978
Joaquim Faustino Rosa.
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em